Documento Legal
Política de Privacidade, LGPD e Cookies
Última atualização: 19 de maio de 2026. Versão 1.0.
LGPD
Lei 13.709/2018
Marco Civil
Lei 12.965/2014
CDC
Lei 8.078/1990
Nesta página
1. Controladora dos Dados
A Dataqube NF-e é a Controladora dos dados pessoais tratados por meio desta plataforma, conforme definido pelo Art. 5º, VI da LGPD.
Identificação da Controladora
2. Dados Coletados
Coletamos os seguintes dados conforme a interação do titular com a plataforma:
2.1. Dados de Cadastro e Conta
- Nome completo e e-mail do responsável pela conta;
- CNPJ, Razão Social e endereço da empresa;
- Dados do certificado digital A1 (nome, CNPJ, validade — não armazenamos a chave privada do certificado);
- Inscrição estadual e municipal da empresa.
2.2. Dados Fiscais
- Dados das notas fiscais emitidas: destinatário (CNPJ/CPF, nome, endereço), itens, valores, impostos, protocolo, XML e DANFE;
- Dados de destinatários de terceiros (pessoas físicas e jurídicas) fornecidos pelo Usuário na emissão das notas.
2.3. Dados de Uso e Navegação
- Endereço IP e dados do dispositivo/navegador;
- Logs de acesso (data, hora, ação realizada) — exigidos pelo Art. 15 do Marco Civil da Internet, mantidos por 6 meses;
- Dados de navegação no painel (páginas acessadas, funcionalidades utilizadas).
2.4. Dados de Pagamento
Dados de cartão de crédito e transações financeiras são processados exclusivamente pelo nosso parceiro de pagamentos (gateway certificado PCI-DSS). A Dataqube não armazena dados completos de cartão.
3. Finalidades e Base Legal
Tratamos os dados pessoais nas seguintes finalidades, com as respectivas bases legais da LGPD (Art. 7º):
| Finalidade | Base Legal (LGPD) |
|---|---|
| Prestação do serviço de emissão fiscal | Execução de contrato (Art. 7º, V) |
| Autenticação e segurança da conta | Execução de contrato + Legítimo interesse (Art. 7º, V e IX) |
| Cobrança e gestão de assinatura | Execução de contrato (Art. 7º, V) |
| Cumprimento de obrigações fiscais e legais | Obrigação legal (Art. 7º, II) |
| Logs de acesso (Marco Civil, Art. 15) | Obrigação legal (Art. 7º, II) |
| Armazenamento de XML por 5 anos (IN RFB) | Obrigação legal (Art. 7º, II) |
| Envio de comunicações sobre o serviço | Execução de contrato + Legítimo interesse (Art. 7º, V e IX) |
| Melhoria do produto e análise de uso | Legítimo interesse (Art. 7º, IX) |
| Marketing e novidades (opt-in) | Consentimento (Art. 7º, I) |
4. Compartilhamento de Dados
Os dados são compartilhados apenas nas hipóteses necessárias à prestação do serviço:
- SEFAZ, Receita Federal e Prefeituras: transmissão dos documentos fiscais exigida por lei. Esses órgãos são autoridades públicas com poder de requisição independente.
- Provedores de infraestrutura (cloud): hospedagem e banco de dados. Contratados com cláusulas de confidencialidade e conformidade com LGPD.
- Gateway de pagamentos: processamento de cobranças, certificado PCI-DSS.
- Ferramentas de monitoramento e logs: utilizadas internamente para garantir a disponibilidade e segurança do serviço, com acesso restrito à equipe técnica.
Não vendemos dados
5. Retenção e Exclusão de Dados
| Categoria de Dado | Prazo de Retenção | Fundamento |
|---|---|---|
| XML das notas fiscais (NF-e, NFS-e) | 5 anos | IN RFB 1.700/2017 e legislação fiscal |
| Logs de acesso (IPs, ações) | 6 meses | Art. 15 do Marco Civil da Internet |
| Dados de conta e contrato | 5 anos após encerramento | Art. 206 do Código Civil |
| Dados financeiros / cobranças | 5 anos | Lei Complementar 105/2001 |
| Certificado digital (arquivo PFX) | Duração da conta ativa | Necessidade operacional |
| Dados de marketing (com consentimento) | Até revogação do consentimento | LGPD Art. 15, III |
Após o encerramento da conta, dados que não possuam obrigação legal de retenção são anonimizados ou excluídos em até 90 dias.
6. Seus Direitos como Titular (LGPD)
Nos termos dos Arts. 17 a 22 da LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
Acesso
Solicitar confirmação de tratamento e cópia dos dados.
Correção
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Exclusão
Solicitar exclusão de dados tratados com base em consentimento.
Portabilidade
Receber seus dados em formato estruturado e interoperável.
Oposição
Opor-se ao tratamento baseado em legítimo interesse.
Revogação
Revogar consentimento a qualquer momento, sem prejuízo dos tratamentos anteriores.
Informação
Saber com quais entidades seus dados foram compartilhados.
Revisão automatizada
Solicitar revisão de decisões tomadas exclusivamente por meios automatizados.
Como exercer seus direitos
Envie sua solicitação para privacidade@dataqube.online com identificação (nome + CNPJ ou e-mail de cadastro). Respondemos em até 15 dias úteis, conforme exige o Art. 18, §3º da LGPD.
Você também pode registrar reclamações perante a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados): gov.br/anpd.
7. Segurança da Informação
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:
- Criptografia em trânsito: TLS 1.2 ou superior em todas as comunicações;
- Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados com criptografia AES-256;
- Controle de acesso: autenticação multifator obrigatória para acesso à infraestrutura interna;
- Segregação de dados: cada organização opera em ambiente isolado (tenant separado);
- Monitoramento contínuo: alertas de segurança, logs de auditoria e revisões periódicas;
- Backups diários com retenção em local geograficamente separado.
Notificação de Incidentes
9. Menores de Idade
A plataforma Dataqube é destinada exclusivamente a pessoas jurídicas e a pessoas físicas maiores de 18 anos com capacidade civil plena.
Não coletamos intencionalmente dados de menores de 18 anos. Caso identifiquemos que dados de menor foram coletados sem o consentimento adequado, procederemos à exclusão imediata, conforme o Art. 14 da LGPD.
10. Marco Civil da Internet
Em conformidade com a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e seu Decreto Regulamentador (8.771/2016):
- Logs de acesso (Art. 15): mantemos registros de conexão (IP, data, hora, duração) por 6 meses, podendo ser disponibilizados a autoridades judiciais mediante ordem judicial fundamentada.
- Registros de aplicação (Art. 15, §2º): mantemos logs das ações realizadas na plataforma (emissão de notas, logins, alterações) associados ao usuário e ao momento da ação.
- Neutralidade da rede: não discriminamos o tráfego de dados por origem, destino, serviço, terminal ou aplicação.
- Fornecimento a terceiros: dados de conexão e de aplicação somente serão fornecidos a terceiros mediante ordem judicial (Arts. 22 a 24 do Marco Civil) ou requisição de autoridade policial em investigação criminal.
- Transparência: eventuais requisições judiciais ou administrativas para acesso a dados serão comunicadas ao titular, salvo quando houver sigilo judicial expressamente determinado.
11. Alterações desta Política
Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. A data da última atualização é exibida no topo deste documento.
A continuidade do uso da plataforma após a vigência das alterações implica concordância com a nova versão da Política.
12. Contato, DPO e Reclamações
Para exercer seus direitos, tirar dúvidas ou registrar reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):
Canal de Privacidade
E-mail: privacidade@dataqube.online
Respondemos em até 15 dias úteis, conforme Art. 18, §3º da LGPD.
Se considerar que seus direitos não foram atendidos adequadamente, você tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): www.gov.br/anpd.
Este documento foi elaborado em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e legislação correlata.
Consulte também nossos Termos de Uso.