Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem a relação entre a Dataqube NF-e ("Dataqube", "nós") e o Usuário (pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a plataforma).

A Dataqube é uma plataforma de Software como Serviço (SaaS) para emissão, gestão e automação de documentos fiscais eletrônicos brasileiros: NF-e (Modelo 55), NFS-e municipal e NFC-e (Modelo 65), bem como seus eventos fiscais associados (CC-e, cancelamento, inutilização, manifestação do destinatário).

Para utilizar a plataforma, o Usuário deve:

• Ter capacidade civil plena (maior de 18 anos ou emancipado);
• Ter CNPJ ativo e em situação regular perante a Receita Federal;
• Fornecer dados cadastrais verídicos, completos e atualizados;
• Manter as credenciais de acesso em sigilo e ser responsável por toda atividade realizada em sua conta.

O Usuário é o único responsável pela guarda de sua senha e API Keys. Em caso de comprometimento, deverá notificar a Dataqube imediatamente e revogar as chaves afetadas.

A Dataqube disponibiliza, conforme o plano contratado:

• Emissão de NF-e, NFS-e e NFC-e via painel web e API REST;
• Geração automática de DANFE (PDF) e XML dos documentos;
• Gerenciamento de certificado digital A1;
• Webhooks para notificações em tempo real;
• Suporte a múltiplas empresas (CNPJs) e perfis de acesso;
• Acesso à documentação técnica e ao painel de monitoramento.

A Dataqube atua como processadora técnica — transmite os documentos à SEFAZ, Prefeituras e demais órgãos competentes, mas não se responsabiliza pela correção jurídico-fiscal dos dados fornecidos pelo Usuário. É responsabilidade do Usuário e de seu contador garantir a conformidade das informações.

Os planos e respectivos valores estão disponíveis na página de Preços. A Dataqube se reserva o direito de alterar preços mediante aviso prévio de 30 dias aos Usuários ativos.

O período de teste gratuito (trial) é oferecido por prazo determinado indicado no ato do cadastro. Ao final do trial, o acesso à emissão é suspenso até a contratação de um plano pago.

Planos pagos são cobrados mensalmente, por antecipação. O não pagamento em até 5 dias úteis após o vencimento poderá resultar na suspensão do acesso. Dados e histórico de notas são preservados por até 90 dias após a suspensão.

Reembolso: solicitações de cancelamento e reembolso proporcional podem ser feitas em até 7 dias corridos após a cobrança, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49 do CDC, aplicável a contratos celebrados fora do estabelecimento comercial). Após esse prazo, não há reembolso parcial do período em curso.

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel em Plano & Fatura. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago.

A Dataqube pode cancelar ou suspender o acesso imediatamente em caso de violação destes Termos, uso fraudulento ou inadimplência superior a 15 dias.

O Usuário se compromete a NÃO:

• Emitir documentos fiscais com dados falsos ou para fins fraudulentos;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer ato ilícito;
• Realizar engenharia reversa, tentativas de acesso não autorizado ou ataques à infraestrutura;
• Compartilhar credenciais com terceiros não autorizados dentro da organização;
• Utilizar a API em volumes que excedam os limites contratados ou causem degradação do serviço;
• Revender ou sublicenciar o acesso à plataforma sem autorização expressa da Dataqube.

A Dataqube empenha esforços para manter disponibilidade de 99,5% ao mês (excluídas janelas de manutenção programada). A disponibilidade efetiva pode ser impactada por fatores externos, incluindo instabilidades nos sistemas da SEFAZ, Prefeituras, Receita Federal ou provedores de infraestrutura, sem responsabilidade da Dataqube.

Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas, preferencialmente em horários de menor uso.

A Dataqube não se responsabiliza por:

• Multas, autuações ou sanções fiscais decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo Usuário;
• Perda de negócios, lucros cessantes ou danos indiretos resultantes do uso da plataforma;
• Indisponibilidades nos sistemas da SEFAZ, Prefeituras ou demais órgãos governamentais;
• Uso indevido de credenciais por terceiros não autorizado pelo Usuário.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Dataqube excederá o valor pago pelo Usuário nos últimos 3 meses de serviço.

Todo o código-fonte, design, marca, logotipos e conteúdo da plataforma são de propriedade exclusiva da Dataqube, protegidos pela Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) e legislação de propriedade industrial.

O Usuário não adquire nenhum direito de propriedade intelectual sobre a plataforma ou seus componentes. É concedida apenas uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao uso da plataforma conforme estes Termos.

O tratamento de dados pessoais realizado pela Dataqube obedece à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD) e ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Para detalhes completos sobre coleta, uso, armazenamento e seus direitos como titular, consulte nossa Política de Privacidade e LGPD.

A Dataqube pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. A continuidade do uso após a vigência das alterações implica concordância com os novos termos.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer conflitos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, sugestões ou exercício de direitos relacionados a estes Termos, entre em contato pelo e-mail juridico@dataqube.online.